AÇÕES JUDICIAIS EM PROL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MUNICIPAL E FEDERAL
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Realizamos as mais diversas ações no ambito do direito administrativo, concursos, editais, mandado de segurança, habeas da, ações em busca de direitos como insalubridade, adicional noturno, tempos de serviço, contagem de tempo, desvio de função, equiparação salarial, mudança de cargo, exoneração indevida, reintegração ao cargo, defesa em PAD.
Ações Judiciais Potenciais para Benefício de Servidores Públicos
Os servidores públicos possuem diversas possibilidades de buscar benefícios por meio de ações judiciais, especialmente em situações de desrespeito a direitos garantidos pela legislação ou pela jurisprudência consolidada. Algumas das ações mais comuns incluem:
Revisão Salarial: Ação visando à recomposição de perdas inflacionárias, fundamentada no direito à revisão geral anual, conforme disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Exemplo de jurisprudência: STF, RE 565089, Tema 19 da Repercussão Geral.
Adicional de Insalubridade ou Periculosidade: Busca de pagamento ou regularização de adicionais para servidores expostos a condições nocivas, conforme a Súmula Vinculante 4 do STF, que exige critérios objetivos para a definição dos percentuais de adicional.
Progressão Funcional: Ações para garantir promoções ou progressões na carreira, quando previstas em lei, mas não implementadas pelo ente público. Jurisprudência relevante: STJ, RMS 32.278/PR.
Correção de Remuneração: Pleito para evitar cortes indevidos em remunerações ou para garantir a paridade com aposentados, com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, da CF).
Ações Relativas à Previdência: Revisão de aposentadorias e pensões para garantir paridade e integralidade, especialmente para servidores regidos por regras anteriores à EC 41/2003 e EC 47/2005.
Essas demandas devem ser fundamentadas em leis específicas e acompanhadas por profissionais especializados, considerando as peculiaridades de cada caso. A análise individualizada é crucial para verificar o direito aplicável.
Ações Judiciais Potenciais para Benefício de Servidores Públicos
Os servidores públicos possuem diversas possibilidades de buscar benefícios por meio de ações judiciais, especialmente em situações de desrespeito a direitos garantidos pela legislação ou pela jurisprudência consolidada. Algumas das ações mais comuns incluem:
Revisão Salarial: Ação visando à recomposição de perdas inflacionárias, fundamentada no direito à revisão geral anual, conforme disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Exemplo de jurisprudência: STF, RE 565089, Tema 19 da Repercussão Geral.
Adicional de Insalubridade ou Periculosidade: Busca de pagamento ou regularização de adicionais para servidores expostos a condições nocivas, conforme a Súmula Vinculante 4 do STF, que exige critérios objetivos para a definição dos percentuais de adicional.
Progressão Funcional: Ações para garantir promoções ou progressões na carreira, quando previstas em lei, mas não implementadas pelo ente público. Jurisprudência relevante: STJ, RMS 32.278/PR.
Correção de Remuneração: Pleito para evitar cortes indevidos em remunerações ou para garantir a paridade com aposentados, com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, da CF).
Ações Relativas à Previdência: Revisão de aposentadorias e pensões para garantir paridade e integralidade, especialmente para servidores regidos por regras anteriores à EC 41/2003 e EC 47/2005.
Essas demandas devem ser fundamentadas em leis específicas e acompanhadas por profissionais especializados, considerando as peculiaridades de cada caso. A análise individualizada é crucial para verificar o direito aplicável.
Avaliação das práticas adotadas por clientes para confirmar se estão de acordo com as leis, regulamentos e políticas internas, bem como assessoria no desenvolvimento de procedimentos de integridade;
- Avaliação dos riscos específicos da pessoa jurídica (risk assessment);
- Criação, desenvolvimento e revisão de programas de compliance;
- Redação, revisão e implementação de códigos de ética e conduta;
- Desenvolvimento e aperfeiçoamento de canais de denúncia;
- Palestras e treinamentos para colaboradores;
- Assessoria na avaliação de obrigações contratuais, de governança corporativa e de divulgação de informações ao mercado de capitais em decorrência de investigações internas ou governamentais e ações governamentais relacionadas;
- Negociação e redação de cláusulas contratuais em cumprimento a legislação anticorrupção;
- Desenvolvimento e implantação de procedimentos e rotinas de compliance;
- Revisão de contratos;
- Desenvolvimento e implantação de boas práticas;
- Análise das normas, atos normativos e riscos corporativos da empresa;
- Representação de conselhos de administração, comitês e empresas na condução de investigações internas de alegações de corrupção, fraude e outras condutas impróprias;
- Assessoria em processos disciplinares internos;
- Elaboração de cláusulas e revisão de contratos conforme a legislação anticorrupção;
- Representação em processos administrativos e judiciais;
- Investigações internas e auditorias relacionadas a potenciais práticas ilícitas ou irregularidades incorridas pelas empresas ou seus integrantes;
- Due diligence de compliance anticorrupção no contexto de operações societárias.
Sobre nós
Em breve: novo endereço em Brasília – DF
Endereço: Rua Santa Bernadete, n 67, Todos os Santos, Montes Claros – MG.
- (38) 99243-2345
Dr. Daniel Pinheiro Advogados: Sucesso na Defesa dos Direitos de Servidores Públicos
O escritório Dr. Daniel Pinheiro Advogados tem se destacado na defesa dos direitos de servidores públicos, alcançando resultados expressivos em diversas ações judiciais. Atuando de forma estratégica e fundamentada, a equipe jurídica do escritório já obteve êxito em casos relacionados.
